Decreto nº 42.370/2002
INTEGRA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM CONSELHEIRO LAFAIETE.
DECRETO Nº 42.370/2002 DE 07/02/2002
INTEGRA ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO EM CONSELHEIRO LAFAIETE.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso I, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 e no Decreto nº 33.336 , de 24 de janeiro de 1992, DECRETA:
Art. 1º Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a denominação de Escola Estadual Professora Maria Augusta Noronha, de Ensino Fundamental (1ª a 8ª série) e Ensino Médio, que funcionará no prédio situado na Travessa Olavo Albuquerque Brandão, nº 310, Bairro Santo Antônio, em Conselheiro Lafaiete, a Escola Estadual Inconfidência, de Ensino Fundamental (5ª a 8 série) e Ensino Médio e a Escola Estadual Gabriela Mendonça, de Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), ambas situadas em Conselheiro Lafaiete.
Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Educação autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da medida prevista neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de fevereiro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.