Decreto nº 42.401/2002
CONCEDE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO.
DECRETO Nº 42.401/2002 de 05/03/2002
CONCEDE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187 , de 20 de janeiro de 1999 e no Decreto nº 41.239 , de 28 de agosto de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida às pessoas adiante nomeadas, vítimas de tortura praticada por agente do Estado, a indenização de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), prevista na Lei nº 13.187 , de 20 de janeiro de 1999:
I - Vítima - Anna Lúcia Campanha Baptista Requerente - Ana Lúcia Campanha Baptista Procedimento Nº 010
II - Vítima - Antônio Alves Assis Diniz Requerente - Antônio Alves Assis Diniz Procedimento Nº 012
III - Vítima - Antônio Martins Gonçalves Requerente - Irlen Antônio Gonçalves e outros Procedimento nº 234
IV - Vítima - Arabela Pereira Madalena Requerente - Arabela Pereira Madalena Procedimento Nº 016
V - Vítima - Arnaldo Fortes Drumond Requerente - Arnaldo Fortes Drumond Procedimento Nº 017
VI - Vítima - Avelino Capitani Requerente - Avelino Capitani Procedimento Nº 019
VII - Vítima - Camilo Alves do Nascimento Requerente - Camilo Alves do Nascimento Procedimento nº 284
VIII - Vítima - Carlos Antônio Melgaço Valadares Requerente - Carlos Antônio Melgaço Valadares Procedimento Nº 162
IX - Vítima - Carmela Pezzuti Requerente - Carmela Pezzuti Procedimento Nº 022
X - Vítima - Dalmy Barreto e Silva Requerente - Dalmy Barreto e Silva Procedimento Nº 030
XI - Vítima - David Rodrigues Diniz Requerente - Maria Geralda Gomes Diniz Procedimento Nº 112
XII - Vítima - Dilma Vana Rousseff Requerente - Dilma Vana Rousseff Procedimento nº 436
XIII - Vítima - Dimas da Annunciação Perin Requerente - Dimas da Annunciação Perin Procedimento Nº 184
XIV - Vítima - Domingos Sávio do Nascimento Alves Requerente - Domingos Sávio do Nascimento Alves Procedimento Nº 507
XV - Vítima - Durvaldino Telis de Andrade Requerente - Natália Dias de Andrade Procedimento Nº 543
XVI - Vítima - Evaristo Garcia de Mattos Requerente - Evaristo Garcia de Mattos Procedimento Nº 042
XVII - Vítima - Fernando Silveira Massote Requerente - Fernando Silveira Massote Procedimento Nº 453
XVIII - Vítima - Geraldo Borges Campos Requerente - Antonieta Simaro Campos Procedimento Nº 257
XIX - Vítima - Gilse Maria Westin Cosenza Requerente - Gilse Maria Westin Cosenza Procedimento Nº 057
XX - Vítima - Guido de Souza Rocha Requerente - Guido de Souza Rocha Procedimento Nº 060
XXI - Vítima - Hervê de Melo Requerente - Hervê de Melo Procedimento Nº 575
XXII - Vítima - Humberto Rocha Cunha Requerente - Humberto Rocha Cunha Procedimento Nº 431
XXIII - Vítima - Irany Campos Requerente - Irany Campos Procedimento Nº 174
XXIV - Vítima - João Alves Vieira Requerente - João Alves Vieira Procedimento Nº 072
XXV - Vítima - João Nunes Requerente - João Nunes Procedimento Nº 312
XXVI - Vítima - José Adão Pinto Requerente - José Adão Pinto Procedimento Nº 083
XXVII - Vítima - José Christiano Filgueiras Requerente - José Christiano Filgueiras Procedimento Nº 085
XXVIII - Vítima - José de Anchieta Correa Requerente - José de Anchieta Correa Procedimento Nº 447
XXIX - Vítima - José Ladeira de Souza Requerente - José Ladeira de Souza Procedimento Nº 090
XXX - Vítima - Jovelino Lopes dos Santos Requerente - Maria Madalena da Silva Procedimento Nº 238
XXXI - Vítima - Juliano de Oliveira Sales Requerente - Décio Geraldo de Oliveira Sales Procedimento Nº 389
XXXII - Vítima - Leovi Antônio Pinto Carisio Requerente - Leovi Antônio Pinto Carisio Procedimento Nº 200
XXXIII - Vítima - Loreta Kiefer Valadares Requerente - Loreta Kiefer Valadares Procedimento Nº 164
XXXIV - Vítima - Luiz Antônio Sansão Requerente - Luiz Antônio Sansão Procedimento Nº 441
XXXV - Vítima - Manoel Octaviano da Fonseca Requerente - Manoel Octaviano da Fonseca Procedimento Nº 323
XXXVI - Vítima - Maria Auxiliadora de Faria Requerente - Maria Auxiliadora de Faria Procedimento Nº 109
XXXVII - Vítima - Maria Auxiliadora Lara Barcellos Requerente - Clélia Lara Barcellos Procedimento Nº 484
XXXVIII - Vítima - Maria do Rosário da Cunha Peixoto Requerente - Maria do Rosário da Cunha Peixoto Procedimento Nº 120
XXXIX - Vítima - Maria José Carvalho Nahas Requerente - Maria José Carvalho Nahas Procedimento Nº 113
XL - Vítima - Maria Madalena Prata Soares Requerente - Maria Madalena Prata Soares Procedimento Nº 114
XLI - Vítima - Maria Mendes Barbosa Requerente - Maria Mendes Barbosa Procedimento Nº 216
XLII - Vítima - Marilda Vilela Iamamoto Requerente - Marilda Vilela Iamamoto Procedimento Nº 315
XLIII - Vítima - Mariléa Venâncio Porfírio Requerente - Mariléa Venâncio Porfírio Procedimento Nº 314
XLIV - Vítima - Mário de Assis Cordeiro Requerente - Bárbara Regina Cordeiro e Jussara Aparecida Cordeiro Procedimento Nº 479
XLV - Vítima - Moacyr José da Silva Requerente - Maria de Lourdes Freitas da Silva Procedimento Nº 348
XLVI - Vítima - Murilo Pinto da Silva Requerente - Cláudia Maria Calorio Procedimento Nº 207
XLVII - Vítima - Nilo Sérgio Macedo Requerente - Nilo Sérgio Macedo Procedimento Nº 125
XLVIII - Vítima - Octacílio da Cunha Borges Requerente - Octacílio da Cunha Borges Procedimento Nº 602
XLIX - Vítima - Paulo Pereira da Silva Requerente - Paulo Pereira da Silva Procedimento Nº 136 L - Vítima - Porfírio Francisco de Souza Requerente - Porfírio Francisco de Souza Procedimento Nº 138 LI - Vítima - Rui Diniz Requerente - Rui Diniz Procedimento Nº 142 LII - Vítima - Tarzan de Castro Requerente - Tarzan de Castro Procedimento Nº 615 LIII - Vítima - Walter de Oliveira Tim Garrôcho Requerente - Walter de Oliveira Tim Garrôcho Procedimento Nº 152
Art. 2º Os valores referidos no artigo anterior serão depositados a crédito dos beneficiários, em até trinta dias, contados da data de publicação deste Decreto e após apresentação da documentação exigida pela Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.