Decreto nº 42.417/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.910, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO FINANCEIRO A EMPRESAS E COOPERATIVAS DO NORTE DE MINAS E VALE DO JEQUITINHONHA - FUNDESE/APOIAR.
DECRETO Nº 42.417/2002 de 13/03/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.910 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO FINANCEIRO A EMPRESAS E COOPERATIVAS DO NORTE DE MINAS E VALE DO JEQUITINHONHA - FUNDESE/APOIAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto n. 41.910 , de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os recursos dos FUNDESE/APOIAR serão constituídos por:
I - ...
II - ...
§ 1º - Durante o exercício de 2002, as despesas do Programa, além das fontes de recursos nos incisos I a III deste artigo, serão supridas com recursos provenientes de disponibilidade financeira existentes na conta do Programa FUNDESE/GERA MINAS, observada a legislação vigente.
§ 2º- ...
§ 3º - ..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41910/2001 de 12/09/2001