Decreto nº 42.430/2002
EXTINGUE E CRIA POSTO DE FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
DECRETO Nº 42.430/2002 de 15/03/2002
EXTINGUE E CRIA POSTO DE FISCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 12.984 , de 30 de julho de 1998, e no Decreto nº 40.659 , de 20 de outubro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 40.683 , de 8 de novembro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica extinto no Anexo II a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 40.659 , de 20 de outubro de 1999, o Posto de Fiscalização Fioravante Calippo, localizado no Município de Jacutinga.
Art. 2º Fica criado, na estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Fazenda, passando a integrar o Anexo II a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 40.659 , de 20 de outubro de 1999, o Posto de Fiscalização de Governador Valadares, localizado no Município de Governador Valadares.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 40659/1999 de 20/10/1999