Decreto nº 42.440/2002

DECRETO Nº 42.440/2002 de 19/03/2002

ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 38.104 , DE 28 DE JUNHO DE 1996, E O DECRETO Nº 41.984 , DE 04 DE OUTUBRO DE 2001.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista a prorrogação de vigência do Convênio ICMS 100/97, pelo Convênio ICMS 21/02, DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as seguintes eficácias dos Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104 , de 20 de junho de 1996:

I - no Anexo I, para 30 de abril de 2005, relativamente aos itens 1, 4 e 12;

II - no Anexo IV, para 30 de abril de 2005, relativamente aos itens 1 a 7 e 27.

Art. 2º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 41.984 , de 04 de outubro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - (...)

I - (...)

4 (...) 30/04/2005

(...)

III - (...)

1 (...) 30/04/2005

2 (...) 30/04/2005

3 (...) 30/04/2005

4 (...) 30/04/2005

5 (...) 30/04/2005

6 (...) 30/04/2005

7 (...) 30/04/2005

(...)

"Art. 7º - (...) (...)

III - 31 de janeiro de 2003, relativamente:

a - aos incisos V e VI e

§ 4º do artigo 75;

b - aos itens 3 e 4 do anexo I;

c - aos itens 19, 22, 30, 31 e 39 do Anexo II;

d - aos itens 1 a 7 do Anexo IV;

e - ao parágrafo único do artigo 72 do Anexo V;

g - ao artigo 14 do Anexo XXI; (...)

"Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente e a partir de 31 de janeiro de 2003, os seguintes dispositivos do RICMS:

I - o inciso I do artigo 75;

II - o item 5 do Anexo I;

III - o item 40 do Anexo II;

IV - o subitem 2.2 do Anexo III;

V - o item 27 do Anexo IV."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 38104/1996 de //

Decreto nº 41984/2001 de //