Decreto nº 42.462/2002

DECRETO Nº 42.462/2002 DE 01/04/2002

CRIA UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336 , de 24 de janeiro de l992, e no Parecer nº 21, de 26 de novembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 06 de fevereiro de 2002, retificado em 15 de fevereiro de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Escola Estadual João Dornas Filho de Ensino Fundamental (1ª a 4ª série), situada na Av. Getúlio Vargas, nº 1.766, no Bairro Santo Antônio, no Município de Itaúna.

Art. 2º A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.