Decreto nº 42.471/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.910, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDESE -, O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO FINANCEIRO A EMPRESA E COOPERATIVAS DO NORTE DE MINAS E VALE DO JEQUITINHONHA - FUNDESE-APOIAR.
DECRETO Nº 42.471/2002 DE 05/04/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.910 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2001, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDESE -, O PROGRAMA EMERGENCIAL DE APOIO FINANCEIRO A EMPRESA E COOPERATIVAS DO NORTE DE MINAS E VALE DO JEQUITINHONHA - FUNDESE-APOIAR.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O
§ 1º do artigo 3º do Decreto nº 41.910 , de 12 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
" § 1º - Durante o exercício de 2002, as despesas do Programa serão supridas pelas fontes de recursos previstas neste artigo e pelos recursos provenientes de disponibilidade financeira existentes na conta do Programa FUNDESE/GERA MINAS."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41910/2001 de 12/09/2001