Decreto nº 42.476/2002
CREDENCIA A FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE DIAMANTINA, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JEQUITINHONHA, UNIDADE EDUCACIONAL AGREGADA À UEMG, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO SEU CURSO DE DIREITO.
DECRETO Nº 42.476/2002 DE 05/04/2002
CREDENCIA A FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DE DIAMANTINA, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO VALE DO JEQUITINHONHA, UNIDADE EDUCACIONAL AGREGADA À UEMG, E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO SEU CURSO DE DIREITO.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, e 46, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º, incisos I e III, da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 895/01, de 18 de dezembro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 11 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina, mantida pela Fundação Educacional do Vale do Jequitinhonha, e autorizado o funcionamento de seu Curso de Direito, no Município de Diamantina.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.