Decreto nº 42.484/2002

DECRETO Nº 42.484/2002 DE 05/04/2002

IMPLANTA O ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE AGUANIL.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336 , de 24 de janeiro de l992, e no Parecer nº 96, de 23 de outubro de 2001, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 02 de março de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o Ensino Fundamental - Ciclo Básico e 1º ano do Ciclo Intermediário, na Escola Estadual Professor Leônidas Alvarenga, de Ensino Médio, situada na Rua Ibraim José Abraão, nº 35, no Município de Aguanil.

Art. 2º O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.