Decreto nº 42.536/2002

DECRETO Nº 42.536/2002 de 22/04/2002

ALTERA O DECRETO Nº 40.659 , DE 22 DE OUTUBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ABRANGÊNCIA E COMPETÊNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS PREVISTAS NA ESTRUTURA ORGÂNICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o art. 90, Inciso VII, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei nº 12.984 , de 30 de julho de 1998, e

considerando a necessidade de padronizar e harmonizar o funcionamento dos Postos de Fiscalização localizados na Região Metropolitana de Belo Horizonte e seu colar metropolitano, DECRETA:

Art. 1º Fica incluída no Anexo I do Decreto nº 40.659 , de 22 de outubro de 1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 40.683 , de 8 de novembro de 1999, na área de abrangência da Superintendência Regional da Fazenda I - SRF I, a Administração Fazendária dos Postos Fiscais - AF/PF.

Art. 2º Compete à Administração Fazendária dos Postos Fiscais - AF/PF supervisionar as atividades inerentes aos Postos de Fiscalização a seguir identificados, observadas as competências a eles deferidas no art. 7º do Decreto nº 40.659 , de 22 de outubro de 1999:

I - Antônio Lisboa Bittencourt;

II - Aroldo Guimarães;

III - Augusto de Macedo;

IV - Benedito de Almeida Souza;

V - Geraldo Arruda;

VI - Joaquim Lage Filho;

VII - Luiz Gonzaga de Morais Godinho;

VIII - Roberto Francisco de Assis;

IX - Sebastião dos Santos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 40659/1999 de 20/10/1999