Decreto nº 42.574/2002
RECONHECE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, O CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, MINISTRADO PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS, DA FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
DECRETO Nº 42.574/2002 DE 14/05/2002
RECONHECE, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS, O CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, MINISTRADO PELA FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS E EXATAS, DA FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - FUPAC, NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º, inciso II, da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 221/02, de 20 de março de 2002, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 17 de abril de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas e Exatas, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Juiz de Fora.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.