Decreto nº 426/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.609.884,13.
DECRETO Nº 426, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 95.609.884,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 95.609.884,13 (noventa e cinco milhões seiscentos e nove mil oitocentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais);
III - do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Artes de Ouro Preto, no valor de R$ 7.890,00 (sete mil oitocentos e noventa reais);
IV - do excesso de arrecadação da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$ 13.009,06 (treze mil nove reais e seis centavos);
V - do excesso de arrecadação da receita da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico - CIDE Combustíveis, no valor de R$ 6.873.942,00 (seis milhões oitocentos e setenta e três mil novecentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 426, de 14 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 42.000.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 23.965.000,00
1261.12368151-2.074-0001-3350-0-21.1 5.000.000,00
1261.12782107-4.308-0001-3390-0-36.1 238.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.470-0001-4490-0-27.1 179.000,00
1401.06182155-4.479-0001-4490-0-53.1 35.363,41
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3 411.749,83
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 32.000,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.11334039-4.373-0001-3390-0-10.1 100,00
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO
2171.04122705-2.500-0001-3390-0-60.9 7.890,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1 13.009,06
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.174-0001-4490-0-70.1 5.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.04122705-2.500-0001-4490-0-33.1 1.339.755,35
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-33.1 5.782,96
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-33.1 3.003.091,69
2301.26782081-4.183-0001-4490-0-51.1 15.742.851,00
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 2.999.500,00
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 150.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.184-0001-4490-1-24.1 479.452,05
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3 2.338,78
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 95.609.884,13
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 2.567.403,99
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 1.000.000,00
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1 600.000,00
1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1 600.000,00
1261.12361106-4.303-0001-3340-0-21.1 8.929.421,07
1261.12361106-4.303-0001-4440-0-21.1 6.978.957,17
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1 59.005,88
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-21.1 30.986.042,83
1261.12368112-4.326-0001-3350-0-21.1 264.338,64
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-21.1 650.000,00
1261.12368112-4.332-0001-3350-0-21.1 100.000,00
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1 20.856.240,29
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-36.1 178.994,12
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1 35.363,41
1401.06182155-4.470-0001-3390-0-27.1 179.000,00
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845705-7.844-0001-3340-0-51.1 8.868.909,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 411.849,83
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302045-4.177-0001-4490-0-70.1 5.000,00
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.248-0001-4490-0-33.1 4.348.630,00
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 582.096,01
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1 479.452,05
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1 2.338,78
TOTAL DA ANULAÇÃO 88.683.043,07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.