Decreto nº 426/2023
Altera o Anexo do Decreto NE nº 297, de 6 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho.
DECRETO Nº 426, DE 2023
(Revogado pelo Decreto nº 466 /2023) Altera o Anexo do Decreto NE nº 297 , de 6 de junho de 2023, que declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Carneirinho, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Carneirinho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:
Art. 1º O Anexo do Decreto NE nº 297 , de 6 de junho de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de junho de 2023. Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil. ROMEU ZEMA NETO
ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 426, de 4 de setembro de 2023) "ANEXO (a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297 , de 6 de junho de 2023) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a rede, de 7,97 kV, na coordenada UTM 22K 499378: 7816241, segue em linha reta por uma distância de 53 m e chega a um ângulo de 6º na coordenada UTM 22K 499338:7816276, segue em linha reta por uma distância de 428 m e chega na coordenada UTM 22K 498989:7816524, segue em linha reta por uma distância de 845 m e chega na coordenada UTM 22K 498301:7817015, segue em linha reta por uma distância de 525 m e chega na coordenada UTM 22K 497875:7817322 encerrando aí o caminhamento da rede que totaliza 1.851 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, perfazendo uma área de 27.765 m² de ocupação.".