Decreto nº 42.611/2002

DECRETO Nº 42.611/2002 DE 04/06/2002

IMPLANTA ENSINO FUNDAMENTAL EM UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE ATALÉIA.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336 , de 24 de janeiro de l992, e no Parecer nº 213 de 20 de março de 2002, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 28 de março de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica implantado o Ensino Fundamental, 5ª a 8ª séries, na Escola Estadual Professora Alnêda de Matos Machado, de Ensino Médio, situada na Rua Rio Branco, nº 245, Bairro Cidade Nova, no Município de Ataléia.

Art. 2º O Ensino Fundamental implantado por este Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.