Decreto nº 42.618/2002

DECRETO Nº 42.618/2002 DE 05/06/2002

CRIA UNIDADE ESTADUAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CEDRO DO ABAETÉ.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e nos termos do artigo 198, inciso VIII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no Decreto nº 33.336 , de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº 134, de 27 de fevereiro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 09 de março de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Escola Estadual José Ribeiro de Andrade, de Ensino Fundamental, 1ª a 8ª séries, e Ensino Médio, situada na Avenida Coronel Francisco Guimarães, nº 302, Centro, no Município de Cedro do Abaeté.

Art. 2º A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.