Decreto nº 42.681/2002
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-CTA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG.
DECRETO Nº 42.681/2002 de 20/06/2002
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-CTA DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O inciso II do artigo 11 do Estatuto da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG, a que se refere o Decreto nº 36.834 , de 2 de maio de 1995, acrescido da alínea "e", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11 - ...
...
II - 5 (cinco) membros efetivos seguintes, e respectivos suplentes, designados pelo Governador do Estado:
a) o Delegado da Delegacia Federal de Agricultura em Minas Gerais;
b) o Presidente da Associação Mineira de Municípios - AMM;
c) o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG;
d) o Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;
e) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - SINTER-MG;
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.
Itamar Franco
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36834/1995 de //