Decreto nº 427/2022
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Mariana.
DECRETO Nº 427, DE 2022
Transfere, simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Mariana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto no
§ 2º do art. 256, ambos da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. Único A Capital do Estado fica, no dia 16 de julho, transferida simbolicamente para o Município de Mariana, em homenagem ao Dia de Minas.
Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.