Decreto nº 427/2026

DECRETO Nº 427, DE 2026

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Belo Horizonte.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Belo Horizonte, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 427, de 24 de abril de 2026)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 262,61 m², situada no Município de Belo Horizonte, necessária ao reservatório do Bairro Califórnia, de propriedade presumida de Maria Auxiliadora Camargos, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida PP inicia-se no vértice V1, de coordenadas UTM N=7.796.503,19 e E=602.986,33; daí, segue com azimute de 287º04`00" por uma distância de 25,84 m para o vértice V2, de coordenadas UTM N=7.796.510,77 e E=602.961,63; daí, segue com azimute de 36º58`11" por uma distância de 12,76 m para o vértice V3, de coordenadas UTM N=7.796.520,97 e E=602.969,31; daí, segue com azimute de 105º33`28" por uma distância de 17,12 m para o vértice V4, de coordenadas UTM N=7.796.516,38 e E=602.985,80; daí, segue com azimute de 177º41`07" por uma distância de 13,20 m para o vértice V1, de coordenadas UTM N=7.796.503,19 e E=602.986,33, onde teve início e termina a descrição do perímetro dessa área. A área definida pelos vértices V1 - V2 - V3 - V4 - V1 confronta-se: pelo lado V1 - V2, com área remanescente de mesma proprietária Maria Auxiliadora Camargos; pelo lado V2 - V3, com área remanescente de mesma proprietária Maria Auxiliadora Camargos; pelo lado V3 - V4, com área de propriedade da SL Logística Ltda, pelo lado V4 - V1, com a Rua Margarida Assis Fonseca.