Decreto nº 42.709/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.239, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.187, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.709/2002 de 24/06/2002
ALTERA O DECRETO Nº 41.239 , DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 13.187 , DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A VÍTIMA DE TORTURA PRATICADA POR AGENTE DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.187 , de 20 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º O
§ 2º do artigo 9º e o artigo 10 do Decreto nº 41.239 , de 28 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - ...
...
§ 2º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a instalação dos trabalhos do CONEDH/MG depende da presença da maioria simples de seus Conselheiros.
"Art. 10 - A decisão do CONEDH/MG será comunicada à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para adoção das providências legais cabíveis e pagamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias."
Art. 2º O prazo para a apresentação de novos requerimentos de indenização de que trata a Lei nº 13.187 , de 20 de janeiro de 1999, é de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação deste Decreto.
§ 1º - A divulgação dos termos da Lei nº 13.187 , de 20 de janeiro de 1999, e do prazo para o requerimento da indenização nela prevista deverá ser realizada em jornal de ampla circulação no Estado.
§ 2º - A despesa com a divulgação prevista no parágrafo anterior correrá por conta da atividade própria da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2002.
Itamar Franco
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41239/2000 de 28/08/2000