Decreto nº 42.723/2002
ALTERA O DECRETO Nº 42.406, DE 6 DE MARÇO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO AO AEROPORTO REGIONAL DA ZONA DA MATA - LOTE 01.
DECRETO Nº 42.723/2002 DE 05/07/2002
ALTERA O DECRETO Nº 42.406 , DE 6 DE MARÇO DE 2002, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, TERRENOS E BENFEITORIAS NECESSÁRIOS ÀS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA DE ACESSO AO AEROPORTO REGIONAL DA ZONA DA MATA - LOTE 01.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º A ementa e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.406 , de 6 de março de 2002, passam a ter a seguinte redação:
"Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários às obras de implantação e pavimentação da Rodovia Ligação (Lote 1), trecho: Entrº BR/040 (Barreira do Triunfo) - Entrº MG/353 (João Ferreira)."
"Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Juiz de Fora, Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais, de propriedade presumida de Sebastião Leite de Oliveira, Maurício Aguiar (Fazenda Continente), Nivaldo Ribeiro, Odilon Nogueira de Assis, Maurício Pereira da Silva, José Délio e outros, necessários à implantação e pavimentação da Rodovia de Ligação (Lote 1), trecho: Entrº BR/040 (Barreira do Triunfo) - Entrº MG/353 (João Ferreira), com extensão aproximada de 13.386,00m e largura média da faixa de domínio de 80,00m, compreendidos entre as estacas inicial 1.700, locada na interseção com o eixo da Rodovia de Ligação, próximo ao Km 15, no logradouro denominado João Ferreira, distrito de Juiz de Fora, e estaca final 2.367 + 8,05m locada na cabeceira do viaduto sobre a Rodovia BR-040, coincidente com o marco quilométrico km 773 + 0,5m, com área total aproximada da faixa de domínio indenizável de 1.070.880,00m² (hum milhão, setenta mil e oitocentos e oitenta metros quadrados), conforme dados técnicos contidos no respectivo projeto de engenharia arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.
"Art. 2º - Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias são necessários à implantação e pavimentação Rodovia de Ligação (lote 1), trecho Entrº BR/040 (Barreira do Triunfo) - Entrº MG/353 (João Ferreira)."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2002.
Itamar Franco
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 42406/2002 de 06/03/2002