Decreto nº 42.737/2002

DECRETO Nº 42.737/2002 DE 08/07/2002

CREDENCIA O INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE PASSOS COM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DO CURSO NORMAL SUPERIOR DESTINADO À FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E PARA OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS, UNIDADE FUNDACIONAL AGREGADA À UEMG, NO MUNICÍPIO DE PASSOS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos 2º, incisos I e II e 3º, da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e

considerando o Parecer nº 355, de 27 de maio de 2002, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 10 de junho de 2002, DECRETA:

Art. 1º Fica credenciado o Instituto Superior de Educação de Passos com autorização de funcionamento do Curso Normal Superior destinado à formação de professores para a Educação Infantil e para os Anos iniciais do Ensino Fundamental, mantido pela Fundação de Ensino Superior de Passo, Unidade Fundacional agregada à UEMG, no Município de Passos, com 100 (cem) vagas semestrais, duas turmas de 50 (cinqüenta) alunos no turno noturno.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2002.

Itamar Franco

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.