Decreto nº 42.847/2002

DECRETO Nº 42.847/2002 de 21/08/2002

ALTERA O DECRETO Nº 41.021 , DE 24 DE ABRIL DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO ÀS EMPRESAS DE ELETRÔNICA, INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES - FUNDIEST/PROE- ELETRÔNICA.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto na Lei nº 13,431, de 28 de dezembro de 1999, com as modificações da Lei nº 13.431 , de 28 de dezembro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O inciso I do artigo 5º do Decreto nº 41.021 , de 24 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - ....

I - relativamente a empreendimento localizado no Pólo de Tecnologias da Informação e de Telecomunicações de Itajubá, Santa Rita do Sapucaí, Varginha ou na Região Metropolitana de Belo Horizonte:

....."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.

ITAMAR FRANCO

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 44877/2008 de 20/08/2008

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 41021/2000 de 24/04/2000