Decreto nº 42.898/2002
SUBSTITUI E ALTERA ANEXO, QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 36.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM OS QUADROS ESPECIAIS DOS PLANOS DE CARREIRA DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.898/2002 de 17/09/2002
SUBSTITUI E ALTERA ANEXO, QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 36.033 , DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM OS QUADROS ESPECIAIS DOS PLANOS DE CARREIRA DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto nº 36.033 , de 14 de setembro de 1994, e na Lei nº 14.171 , de 15 de janeiro de 2002, DECRETA:
Art. 1º O Anexo III-B, corresponde ao Plano de Carreira - Quadro Especial de Pessoal - da Comissão de Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE, constante do Decreto nº 36.033 , de 14 de setembro de 1994, passa a corresponder, nos termos do artigo 22 da Lei nº 14.171 , de 15 de janeiro de 2002, ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais - IDENE, ficando alterado, com a sua substituição, na forma prevista no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Ficam remanejados, nos termos da alínea "a" do inciso II do artigo 23 da Lei nº 14.171 , de 15 de janeiro de 2002, para o Quadro de Cargos Efetivos do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais - IDENE os cargos, e respectivos ocupantes, relacionados no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36033/1994 de 14/09/1994