Decreto nº 42.901/2002
SUBSTITUI E ALTERA ANEXOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 36.033, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM OS QUADROS ESPECIAIS DOS PLANOS DE CARREIRA DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 42.901/2002 de 18/09/2002
SUBSTITUI E ALTERA ANEXOS, QUE MENCIONA, DO DECRETO Nº 36.033 , DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, QUE CONTÉM OS QUADROS ESPECIAIS DOS PLANOS DE CARREIRA DO PESSOAL CIVIL DO PODER EXECUTIVO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 41 do Decreto nº 36.033 , de 14 de setembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º Os Quadros dos Anexos correspondentes aos Planos de Carreira - Quadros Especiais de Pessoal - das Secretarias de Estado de Esportes (I-H) e de Saúde (I-O) e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM (III-E), constantes do Decreto nº 36.033 , de 14 de setembro de 1994, ficam alterados, com a sua substituição, na forma prevista neste Decreto.
Art. 2º Ficam incluídos no Decreto nº 36.033 , de 14 de setembro de 1994, os Anexos contendo os Planos de Carreira da Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais - SEGOV, Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC e Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM, em virtude do desmembramento de que trata o artigo 1º da Lei nº 13.869 , de 31 de maio de 2001.
§ 1º - O Anexo I-U, a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 38.114 , de 4 de julho de 1996, fica desmembrado em Anexo I-B e I-C referentes, respectivamente, aos Planos de Carreira da Secretaria de Estado de Governo e de Assuntos Municipais e Secretaria de Estado da Casa Civil.
§ 2º O Anexo I-E refere-se ao Plano de Carreira da Secretaria de Estado da Comunicação Social.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36033/1994 de 14/09/1994
Decreto nº 38114/1996 de //