Decreto nº 42.950/2002
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - BACHARELADO, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ARCHIMEDES THEODORO MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA.
DECRETO Nº 42.950/2002 de 21/10/2002
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO FÍSICA - BACHARELADO, DA FACULDADE DE CIÊNCIAS DA SAÚDE ARCHIMEDES THEODORO MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ALÉM PARAÍBA.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º inciso II da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 666/2002, de 28 de agosto de 2002, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 11 de setembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação em Educação Física - Bacharelado, da Faculdade de Ciências da Saúde Archimedes Theodoro, mantida pela Fundação Educacional de Além Paraíba, no Município de Além Paraíba, com 60 (sessenta) vagas semestrais, turno diurno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.