Decreto nº 430/2025

DECRETO Nº 430, DE 2025

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias de restauração e ampliação da capacidade da Rodovia MGC-354, trecho Entroncamento MG-410 - Entroncamento BR-365 (Patos de Minas), no Município de Patos de Minas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Patos de Minas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias de restauração e ampliação da capacidade da Rodovia MGC-354, trecho Entroncamento MG-410 - Entroncamento BR-365 (Patos de Minas), com extensão de 47,1 km, no Município de Patos de Minas.

Art. 3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º. do Decreto NE nº 430, de 13 de maio de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: limites e confrontantes: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00, de coordenadas N 7.951.459,30 m e E 345.690,27 m; deste, segue com azimute de 168º23`17,09" por uma distância de 70,00 m, até o ponto P01, de coordenadas N 7.951.390,73 m e E 345.704,36 m; deste, segue com azimute de 258º22`02,20" por uma distância de 94,13 m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.951.371,75 m e E 345.612,17 m; deste, segue com azimute de 237º26`44,11" em curva à esquerda com raio de 339,28 m e desenvolvimento de 284,68 m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.951.223,02 m e E 345.379,20 m; deste, segue com azimute de 188º25`41,39" em curva à esquerda com raio de 320,38 m e desenvolvimento de 258,62 m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.950.974,08 m e E 345.342,31 m; deste, segue com azimute de 165º30`26,06" por uma distância de 318,15 m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.950.666,06 m e E 345.421,93 m; deste, segue com azimute de 165º23`05,52" por uma distância de 340,03 m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.950.337,03 m e E 345.507,73 m; deste, segue com azimute de 185º44`57,94" em curva à direita com raio de 297,59 m e desenvolvimento de 239,04 m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.950.105,53 m e E 345.484,42 m; deste, segue com azimute de 232º51`56,57" em curva à direita com raio de 299,98 m e desenvolvimento de 234,32 m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.949.967,65 m e E 345.302,33 m; deste, segue com azimute de 253º48`41,88" por uma distância de 149,14 m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.949.926,07 m e E 345.159,10 m; deste, segue com azimute de 250º54`09,37" em curva à esquerda com raio de 426,92 m e desenvolvimento de 74,43 m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.949.901,75 m e E 345.088,86 m; deste, segue com azimute de 212º17`27,67" em curva à esquerda com raio de 212,00 m e desenvolvimento de 238,96 m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.949.710,27 m e E 344.967,85 m; deste, segue com azimute de 165º41`29,95" em curva à esquerda com raio de 241,23 m e desenvolvimento de 111,36 m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.949.603,32 m e E 344.995,13 m; deste, segue com azimute de 153º54`15,86" por uma distância de 564,51 m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.949.096,36 m e E 345.243,44 m; deste, segue com azimute de 153º48`39,15" por uma distância de 80,61 m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.949.024,03 m e E 345.279,01 m; deste, segue com azimute de 165º52`49,02" em curva à direita com raio de 387,60 m e desenvolvimento de 180,27 m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.948.850,78 m e E 345.322,59 m; deste, segue com azimute de 195º39`01,41" em curva à direita com raio de 409,26 m e desenvolvimento de 205,85 m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.948.654,64 m e E 345.267,65 m; deste, segue com azimute de 206º29`01,11" por uma distância de 190,28 m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.948.484,32 m e E 345.182,79 m; deste, segue com azimute de 172º37`40,90" em curva à esquerda com raio de 186,94 m e desenvolvimento de 210,69 m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.948.286,26 m e E 345.208,42 m; deste, segue com azimute de 134º54`03,50" por uma distância de 55,28 m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.948.247,24 m e E 345.247,57 m; deste, segue com azimute de 132º24`56,15" por uma distância de 145,67 m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.948.148,98 m e E 345.355,12 m; deste, segue com azimute de 132º42`42,72" por uma distância de 39,43 m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.948.122,24 m e E 345.384,08 m; deste, segue com azimute de 160º08`53,21" em curva à direita com raio de 285,39 m e desenvolvimento de 236,20 m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.947.906,36 m e E 345.462,02 m; deste, segue com azimute de 178º27`24,62" por uma distância de 206,14 m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.947.700,30 m e E 345.467,58 m; deste, segue com azimute de 155º23`14,24" em curva à esquerda com raio de 188,80 m e desenvolvimento de 134,52 m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.947.580,57 m e E 345.522,43 m; deste, segue com azimute de 134º02`46,11" por uma distância de 220,22 m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.947.427,47 m e E 345.680,71 m; deste, segue com azimute de 133º56`40,83" por uma distância de 205,69 m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.947.284,73 m e E 345.828,81 m; deste, segue com azimute de 144º35`52,39" em curva à direita com raio de 314,48 m e desenvolvimento de 130,74 m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.947.178,93 m e E 345.904,00 m; deste, segue com azimute de 170º17`48,51" em curva à direita com raio de 323,09 m e desenvolvimento de 138,69 m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.947.043,27 m e E 345.927,20 m; deste, segue com azimute de 180º16`57,31" por uma distância de 411,22 m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.946.632,05 m e E 345.925,17 m; deste, segue com azimute de 180º22`08,30" por uma distância de 462,23 m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.946.169,83 m e E 345.922,19 m; deste, segue com azimute de 163º44`15,33" por uma distância de 17,57 m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.946.152,96 m e E 345.927,11 m; deste, segue com azimute de 163º44`15,33" por uma distância de 17,57 m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.946.136,10 m e E 345.932,03 m; deste, segue com azimute de 180º21`03,99" por uma distância de 145,50 m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.945.990,60 m e E 345.931,14 m; deste, segue com azimute de 150º41`16,86" em curva à esquerda com raio de 22,92 m e desenvolvimento de 23,87 m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.945.970,72 m e E 345.942,30 m; deste, segue com azimute de 100º10`34,89" por uma distância de 200,03 m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.945.935,38 m e E 346.139,19 m; deste, segue com azimute de 190º10`34,89" por uma distância de 87,30 m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.945.849,45 m e E 346.123,76 m; deste, segue com azimute de 278º38`46,26" por uma distância de 194,14 m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.945.878,63 m e E 345.931,82 m; deste, segue com azimute de 198º54`10,96" por uma distância de 38,76 m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.945.841,96 m e E 345.919,27 m; deste, segue com azimute de 180º26`15,58" por uma distância de 1.214,25 m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.944.627,75 m e E 345.909,99 m; deste, segue com azimute de 195º23`46,64" em curva à direita com raio de 730,98 m e desenvolvimento de 375,83 m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.944.269,39 m e E 345.811,31 m; deste, segue com azimute de 207º34`43,20" por uma distância de 243,10 m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.944.053,91 m e E 345.698,76 m; deste, segue com azimute de 207º34`39,21" por uma distância de 243,10 m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.943.838,43 m e E 345.586,22 m; deste, segue com azimute de 206º54`07,71" por uma distância de 91,65 m, até o ponto P43, de coordenadas N 7.943.756,70 m e E 345.544,75 m; deste, segue com azimute de 202º03`08,95" por uma distância de 124,54 m, até o ponto P44, de coordenadas N 7.943.641,28 m e E 345.497,99 m; deste, segue com azimute de 196º30`27,82" por uma distância de 779,17 m, até o ponto P45, de coordenadas N 7.942.894,23 m e E 345.276,60 m; deste, segue com azimute de 196º25`23,33" por uma distância de 685,07 m, até o ponto P46, de coordenadas N 7.942.237,11 m e E 345.082,91 m; deste, segue com azimute de 197º28`09,28" por uma distância de 87,37 m, até o ponto P47, de coordenadas N 7.942.153,77 m e E 345.056,68 m; deste, segue com azimute de 207º57`13,03" em curva à direita com raio de 710,26 m e desenvolvimento de 210,97 m, até o ponto P48, de coordenadas N 7.941.968,10 m e E 344.958,15 m; deste, segue com azimute de 220º12`59,07" em curva à direita com raio de 6.543,52 m e desenvolvimento de 300,25 m, até o ponto P49, de coordenadas N 7.941.738,85 m e E 344.764,31 m; deste, segue com azimute de 220º42`18,51" por uma distância de 201,26 m, até o ponto P50, de coordenadas N 7.941.586,27 m e E 344.633,05 m; deste, segue com azimute de 218º52`19,48" por uma distância de 94,25 m, até o ponto P51, de coordenadas N 7.941.512,89 m e E 344.573,90 m; deste, segue com azimute de 190º51`11,50" em curva à esquerda com raio de 463,12 m e desenvolvimento de 394,93 m, até o ponto P52, de coordenadas N 7.941.136,67 m e E 344.501,77 m; deste, segue com azimute de 167º07`27,51" por uma distância de 1.333,65 m, até o ponto P53, de coordenadas N 7.939.836,55 m e E 344.798,96 m; deste, segue com azimute de 163º51`58,65" por uma distância de 43,14 m, até o ponto P54, de coordenadas N 7.939.795,11 m e E 344.810,94 m; deste, segue com azimute de 163º51`58,65" por uma distância de 43,14 m, até o ponto P55, de coordenadas N 7.939.753,66 m e E 344.822,93 m; deste, segue com azimute de 167º02`01,30" por uma distância de 314,30 m, até o ponto P56, de coordenadas N 7.939.447,38 m e E 344.893,45 m; deste, segue com azimute de 167º01`31,04" por uma distância de 213,74 m, até o ponto P57, de coordenadas N 7.939.239,09 m e E 344.941,44 m; deste, segue com azimute de 165º07`08,90" por uma distância de 44,87 m, até o ponto P58, de coordenadas N 7.939.195,73 m e E 344.952,97 m; deste, segue com azimute de 118º22`21,76" por uma distância de 25,77 m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.939.183,49 m e E 344.975,64 m; deste, segue com azimute de 107º07`27,55" por uma distância de 158,17 m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.939.136,91 m e E 345.126,80 m; deste, segue com azimute de 112º51`15,61" por uma distância de 56,33 m, até o ponto P61, de coordenadas N 7.939.115,04 m e E 345.178,71 m; deste, segue com azimute de 116º20`50,90" por uma distância de 71,96 m, até o ponto P62, de coordenadas N 7.939.083,10 m e E 345.243,19 m; deste, segue com azimute de 109º33`32,51" por uma distância de 62,66 m, até o ponto P63, de coordenadas N 7.939.062,12 m e E 345.302,24 m; deste, segue com azimute de 106º50`08,62" por uma distância de 68,39 m, até o ponto P64, de coordenadas N 7.939.042,31 m e E 345.367,70 m; deste, segue com azimute de 190º35`43,22" por uma distância de 83,41 m, até o ponto P65, de coordenadas N 7.938.960,33 m e E 345.352,36 m; deste, segue com azimute de 289º31`45,62" por uma distância de 61,31 m, até o ponto P66, de coordenadas N 7.938.980,82 m e E 345.294,58 m; deste, segue com azimute de 284º01`00,89" por uma distância de 65,00 m, até o ponto P67, de coordenadas N 7.938.996,56 m e E 345.231,52 m; deste, segue com azimute de 278º23`05,15" por uma distância de 75,30 m, até o ponto P68, de coordenadas N 7.939.007,54 m e E 345.157,02 m; deste, segue com azimute de 281º40`51,65" por uma distância de 48,91 m, até o ponto P69, de coordenadas N 7.939.017,45 m e E 345.109,12 m; deste, segue com azimute de 286º12`44,34" por uma distância de 64,37 m, até o ponto P70, de coordenadas N 7.939.035,42 m e E 345.047,31 m; deste, segue com azimute de 286º51`37,37" por uma distância de 262,81 m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.939.111,64 m e E 344.795,80 m; deste, segue com azimute de 287º21`22,36" por uma distância de 99,44 m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.939.141,31 m e E 344.700,89 m; deste, segue com azimute de 291º02`11,16" por uma distância de 61,58 m, até o ponto P73, de coordenadas N 7.939.163,41 m e E 344.643,42 m; deste, segue com azimute de 283º55`03,00" por uma distância de 53,49 m, até o ponto P74, de coordenadas N 7.939.176,28 m e E 344.591,50 m; deste, segue com azimute de 274º03`29,82" por uma distância de 74,52 m, até o ponto P75, de coordenadas N 7.939.181,55 m e E 344.517,17 m; deste, segue com azimute de 359º11`16,36" por uma distância de 81,54 m, até o ponto P76, de coordenadas N 7.939.263,08 m e E 344.516,01 m; deste, segue com azimute de 91º44`47,95" por uma distância de 164,23 m, até o ponto P77, de coordenadas N 7.939.258,08 m e E 344.680,17 m; deste, segue com azimute de 94º53`33,08" por uma distância de 47,52 m, até o ponto P78, de coordenadas N 7.939.254,02 m e E 344.727,51 m; deste, segue com azimute de 101º12`06,17" por uma distância de 39,60 m, até o ponto P79, de coordenadas N 7.939.246,33 m e E 344.766,36 m; deste, segue com azimute de 106º24`05,98" por uma distância de 56,20 m, até o ponto P80, de coordenadas N 7.939.230,46 m e E 344.820,27 m; deste, segue com azimute de 106º50`17,53" por uma distância de 21,29 m, até o ponto P81, de coordenadas N 7.939.224,29 m e E 344.840,65 m; deste, segue com azimute de 101º28`24,91" por uma distância de 23,62 m, até o ponto P82, de coordenadas N 7.939.219,60 m e E 344.863,79 m; deste, segue com azimute de 347º08`19,46" por uma distância de 565,17 m, até o ponto P83, de coordenadas N 7.939.770,59 m e E 344.737,99 m; deste, segue com azimute de 351º46`53,26" por uma distância de 50,70 m, até o ponto P84, de coordenadas N 7.939.820,76 m e E 344.730,74 m; deste, segue com azimute de 347º06`43,83" por uma distância de 399,14 m, até o ponto P85, de coordenadas N 7.940.209,85 m e E 344.641,72 m; deste, segue com azimute de 347º06`36,42" por uma distância de 887,53 m, até o ponto P86, de coordenadas N 7.941.075,01 m e E 344.443,73 m; deste, segue com azimute de 351º51`11,60" em curva à direita com raio de 781,51 m e desenvolvimento de 174,05 m, até o ponto P87, de coordenadas N 7.941.246,95 m e E 344.419,12 m; deste, segue com azimute de 17º10`10,89" em curva à direita com raio de 529,50 m e desenvolvimento de 317,35 m, até o ponto P88, de coordenadas N 7.941.545,64 m e E 344.511,40 m; deste, segue com azimute de 36º41`57,20" por uma distância de 50,48 m, até o ponto P89, de coordenadas N 7.941.586,11 m e E 344.541,57 m; deste, segue com azimute de 40º32`20,14" por uma distância de 261,05 m, até o ponto P90, de coordenadas N 7.941.784,50 m e E 344.711,24 m; deste, segue com azimute de 40º42`18,65" por uma distância de 197,72 m, até o ponto P91, de coordenadas N 7.941.934,38 m e E 344.840,18 m; deste, segue com azimute de 39º49`36,47" por uma distância de 77,53 m, até o ponto P92, de coordenadas N 7.941.993,92 m e E 344.889,84 m; deste, segue com azimute de 29º42`37,03" em curva à esquerda com raio de 681,21 m e desenvolvimento de 196,21 m, até o ponto P93, de coordenadas N 7.942.163,76 m e E 344.986,75 m; deste, segue com azimute de 17º18`58,08" em curva à esquerda com raio de 2.938,26 m e desenvolvimento de 95,95 m, até o ponto P94, de coordenadas N 7.942.255,35 m e E 345.015,31 m; deste, segue com azimute de 16º25`23,34" por uma distância de 686,97 m, até o ponto P95, de coordenadas N 7.942.914,29 m e E 345.209,54 m; deste, segue com azimute de 16º25`23,33" por uma distância de 536,36 m, até o ponto P96, de coordenadas N 7.943.428,77 m e E 345.361,18 m; deste, segue com azimute de 16º30`46,24" por uma distância de 211,49 m, até o ponto P97, de coordenadas N 7.943.631,53 m e E 345.421,29 m; deste, segue com azimute de 18º24`15,89" por uma distância de 57,57 m, até o ponto P98, de coordenadas N 7.943.686,15 m e E 345.439,46 m; deste, segue com azimute de 20º51`20,85" por uma distância de 41,66 m, até o ponto P99, de coordenadas N 7.943.725,08 m e E 345.454,30 m; deste, segue com azimute de 23º08`41,69" por uma distância de 41,66 m, até o ponto P100, de coordenadas N 7.943.763,38 m e E 345.470,67 m; deste, segue com azimute de 25º19`32,68" por uma distância de 43,75 m, até o ponto P101, de coordenadas N 7.943.802,93 m e E 345.489,38 m; deste, segue com azimute de 26º54`25,39" por uma distância de 49,12 m, até o ponto P102, de coordenadas N 7.943.846,73 m e E 345.511,61 m; deste, segue com azimute de 27º34`28,17" por uma distância de 513,38 m, até o ponto P103, de coordenadas N 7.944.301,79 m e E 345.749,26 m; deste, segue com azimute de 26º27`18,06" por uma distância de 77,94 m, até o ponto P104, de coordenadas N 7.944.371,57 m e E 345.783,98 m; deste, segue com azimute de 14º00`23,64" em curva à esquerda com raio de 636,99 m e desenvolvimento de 225,86 m, até o ponto P105, de coordenadas N 7.944.589,57 m e E 345.838,36 m; deste, segue com azimute de 2º29`40,24" por uma distância de 35,96 m, até o ponto P106, de coordenadas N 7.944.625,49 m e E 345.839,92 m; deste, segue com azimute de 0º28`35,70" por uma distância de 328,34 m, até o ponto P107, de coordenadas N 7.944.953,82 m e E 345.842,65 m; deste, segue com azimute de 0º26`08,07" por uma distância de 180,59 m, até o ponto P108, de coordenadas N 7.945.134,41 m e E 345.844,03 m; deste, segue com azimute de 0º26`08,07" por uma distância de 466,94 m, até o ponto P109, de coordenadas N 7.945.601,34 m e E 345.847,58 m; deste, segue com azimute de 0º27`58,81" por uma distância de 246,55 m, até o ponto P110, de coordenadas N 7.945.847,88 m e E 345.849,58 m; deste, segue com azimute de 341º58`17,55" por uma distância de 37,61 m, até o ponto P111, de coordenadas N 7.945.883,65 m e E 345.837,94 m; deste, segue com azimute de 300º44`38,90" em curva à esquerda com raio de 27,12 m e desenvolvimento de 24,06 m, até o ponto P112, de coordenadas N 7.945.895,54 m e E 345.817,94 m; deste, segue com azimute de 277º35`15,68" por uma distância de 188,59 m, até o ponto P113, de coordenadas N 7.945.920,44 m e E 345.631,00 m; deste, segue com azimute de 4º46`10,21" por uma distância de 88,39 m, até o ponto P114, de coordenadas N 7.946.008,53 m e E 345.638,35 m; deste, segue com azimute de 97º05`26,85" por uma distância de 172,11 m, até o ponto P115, de coordenadas N 7.945.987,28 m e E 345.809,15 m; deste, segue com azimute de 54º31`25,26" em curva à esquerda com raio de 48,78 m e desenvolvimento de 53,39 m, até o ponto P116, de coordenadas N 7.946.016,74 m e E 345.850,49 m; deste, segue com azimute de 0º23`51,59" por uma distância de 212,75 m, até o ponto P117, de coordenadas N 7.946.229,48 m e E 345.851,97 m; deste, segue com azimute de 0º22`06,49" por uma distância de 402,72 m, até o ponto P118, de coordenadas N 7.946.632,20 m e E 345.854,56 m; deste, segue com azimute de 0º22`04,71" por uma distância de 409,43 m, até o ponto P119, de coordenadas N 7.947.041,61 m e E 345.857,19 m; deste, segue com azimute de 350º52`19,39" em curva à esquerda com raio de 246,05 m e desenvolvimento de 112,52 m, até o ponto P120, de coordenadas N 7.947.151,75 m e E 345.839,49 m; deste, segue com azimute de 325º00`53,27" em curva à esquerda com raio de 242,95 m e desenvolvimento de 95,59 m, até o ponto P121, de coordenadas N 7.947.229,56 m e E 345.785,04 m; deste, segue com azimute de 313º57`06,63" por uma distância de 401,37 m, até o ponto P122, de coordenadas N 7.947.508,13 m e E 345.496,09 m; deste, segue com azimute de 315º41`29,03" por uma distância de 50,13 m, até o ponto P123, de coordenadas N 7.947.544,00 m e E 345.461,07 m; deste, segue com azimute de 335º18`22,64" em curva à direita com raio de 260,06 m e desenvolvimento de 148,69 m, até o ponto P124, de coordenadas N 7.947.677,26 m e E 345.399,80 m; deste, segue com azimute de 354º42`44,00" por uma distância de 32,53 m, até o ponto P125, de coordenadas N 7.947.709,65 m e E 345.396,80 m; deste, segue com azimute de 358º35`03,23" por uma distância de 216,10 m, até o ponto P126, de coordenadas N 7.947.925,68 m e E 345.391,46 m; deste, segue com azimute de 348º16`08,46" em curva à esquerda com raio de 216,72 m e desenvolvimento de 92,45 m, até o ponto P127, de coordenadas N 7.948.015,52 m e E 345.372,81 m; deste, segue com azimute de 324º29`03,10" em curva à esquerda com raio de 208,76 m e desenvolvimento de 77,46 m, até o ponto P128, de coordenadas N 7.948.078,20 m e E 345.328,07 m; deste, segue com azimute de 312º35`29,49" por uma distância de 193,29 m, até o ponto P129, de coordenadas N 7.948.209,02 m e E 345.185,76 m; deste, segue com azimute de 316º09`40,71" por uma distância de 44,79 m, até o ponto P130, de coordenadas N 7.948.241,32 m e E 345.154,74 m; deste, segue com azimute de 351º29`28,82" em curva à direita com raio de 256,15 m e desenvolvimento de 279,95 m, até o ponto P131, de coordenadas N 7.948.504,61 m e E 345.115,35 m; deste, segue com azimute de 26º06`57,51" por uma distância de 251,71 m, até o ponto P132, de coordenadas N 7.948.730,63 m e E 345.226,15 m; deste, segue com azimute de 1º44`37,09" em curva à esquerda com raio de 284,54 m e desenvolvimento de 229,96 m, até o ponto P133, de coordenadas N 7.948.954,27 m e E 345.232,96 m; deste, segue com azimute de 335º02`55,46" por uma distância de 100,46 m, até o ponto P134, de coordenadas N 7.949.045,36 m e E 345.190,58 m; deste, segue com azimute de 334º01`11,12" por uma distância de 441,88 m, até o ponto P135, de coordenadas N 7.949.442,58 m e E 344.997,01 m; deste, segue com azimute de 285º26`54,18" por uma distância de 6,58 m, até o ponto P136, de coordenadas N 7.949.444,34 m e E 344.990,67 m; deste, segue com azimute de 331º58`05,64" por uma distância de 21,42 m, até o ponto P137, de coordenadas N 7.949.463,24 m e E 344.980,60 m; deste, segue com azimute de 334º37`21,78" por uma distância de 37,61 m, até o ponto P138, de coordenadas N 7.949.497,22 m e E 344.964,48 m; deste, segue com azimute de 331º16`50,21" por uma distância de 45,20 m, até o ponto P139, de coordenadas N 7.949.536,86 m e E 344.942,77 m; deste, segue com azimute de 333º59`28,42" por uma distância de 56,99 m, até o ponto P140, de coordenadas N 7.949.588,08 m e E 344.917,78 m; deste, segue com azimute de 342º15`19,50" por uma distância de 52,62 m, até o ponto P141, de coordenadas N 7.949.638,19 m e E 344.901,74 m; deste, segue com azimute de 51º43`51,62" por uma distância de 5,80 m, até o ponto P142, de coordenadas N 7.949.641,78 m e E 344.906,29 m; deste, segue com azimute de 5º36`54,23" em curva à direita com raio de 282,00 m e desenvolvimento de 193,62 m, até o ponto P143, de coordenadas N 7.949.830,72 m e E 344.924,87 m; deste, segue com azimute de 49º50`00,55" em curva à direita com raio de 291,73 m e desenvolvimento de 243,04 m, até o ponto P144, de coordenadas N 7.949.982,99 m e E 345.105,27 m; deste, segue com azimute de 73º40`06,30" por uma distância de 190,62 m, até o ponto P145, de coordenadas N 7.950.036,59 m e E 345.288,20 m; deste, segue com azimute de 52º36`29,16" em curva à esquerda com raio de 233,65 m e desenvolvimento de 174,31 m, até o ponto P146, de coordenadas N 7.950.140,00 m e E 345.423,50 m; deste, segue com azimute de 7º29`39,59" em curva à esquerda com raio de 222,67 m e desenvolvimento de 165,10 m, até o ponto P147, de coordenadas N 7.950.299,96 m e E 345.444,54 m; deste, segue com azimute de 345º27`50,71" por uma distância de 360,00 m, até o ponto P148, de coordenadas N 7.950.648,44 m e E 345.354,18 m; deste, segue com azimute de 345º26`55,38" por uma distância de 303,60 m, até o ponto P149, de coordenadas N 7.950.942,30 m e E 345.277,91 m; deste, segue com azimute de 7º31`42,23" em curva à direita com raio de 394,32 m e desenvolvimento de 329,81 m, até o ponto P150, de coordenadas N 7.951.259,82 m e E 345.319,87 m; deste, segue com azimute de 54º11`29,02" em curva à direita com raio de 386,73 m e desenvolvimento de 299,68 m, até o ponto P151, de coordenadas N 7.951.430,80 m e E 345.556,86 m; deste, segue com azimute de 77º56`27,84" por uma distância de 136,42 m, até o ponto P00, onde teve início essa descrição, perfazendo uma área total estimada de 1.092.522,30 m².

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.