Decreto nº 43.094/2002
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA FACULDADE DE FILOSOFIA DE PASSOS, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGREGADA À UEMG.
DECRETO Nº 43.094/2002 de 19/12/2002
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE BACHARELADO EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS DA FACULDADE DE FILOSOFIA DE PASSOS, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL AGREGADA À UEMG.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º, inciso III e inciso II da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 778/2002, de 28 de outubro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 12 de novembro de 2002, publicado em 22 de novembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências Biológicas da Faculdade de Filosofia de Passos, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Passos - Unidade Fundacional agregada à UEMG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.
ITAMAR FRANCO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.