Decreto nº 43.153/2003
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS - LICENCIATURA CURTA, EM CURSOS DISTINTOS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DE MATEMÁTICA - LICENCIATURAS PLENAS, OFERECIDOS PELA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA - UNIDADE FUNDACIONAL AGREGADA À UEMG.
DECRETO Nº 43.153/2003 de 10/01/2003
AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS - LICENCIATURA CURTA, EM CURSOS DISTINTOS DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DE MATEMÁTICA - LICENCIATURAS PLENAS, OFERECIDOS PELA FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE CARANGOLA - UNIDADE FUNDACIONAL AGREGADA À UEMG.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de l996, e 2º, inciso II da Resolução nº 432 , de 11 de dezembro de l998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 834/2002, de 31 de outubro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário de Estado da Educação em 9 de dezembro de 2002, publicado em 18 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transformação do Curso de Ciências - Licenciatura Curta, em Cursos distintos de Ciências Biológicas e de Matemática - Licenciaturas Plenas, oferecidos pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola - Unidade Fundacional agregada à UEMG, com efeito retroativo a fevereiro de 1999.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2003.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.