Decreto nº 43.185/2003
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA PLENA, DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA, DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, COM 100(CEM) VAGAS SEMESTRAIS NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO.
DECRETO Nº 43.185/2003 de 07/02/2003
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA PLENA, DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA, DA FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF, NO MUNICÍPIO DE IBIRITÉ, COM 100(CEM) VAGAS SEMESTRAIS NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de l996, o Parecer nº 880/02, de 28 de novembro de 2002, do Conselho Estadual de Educação, e o despacho de homologação do Secretário de Estado de Educação publicado em 8 de janeiro de 2003. DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação Física - Licenciatura plena, do Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira, da Fundação Helena Antipoff, no Município de Ibirité, com 100(cem) vagas semestrais nos períodos diurno e noturno.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2003, 212º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.