Decreto nº 43.190/2003
REVOGA O DECRETO Nº 43.125, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
DECRETO Nº 43.190/2003 de 11/02/2003
REVOGA O DECRETO Nº 43.125 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.125 , de 27 de dezembro de 2002, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação de pleno domínio, imóvel situado em Ouro Preto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43125/2002 de //