Decreto nº 43.196/2003
FIXA O VALOR DA VERBA ANUAL PRO-LABORE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.796, DE 19 DE ABRIL DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.196/2003 de 18/02/2003
FIXA O VALOR DA VERBA ANUAL PRO-LABORE DE QUE TRATA O DECRETO Nº 36.796 , DE 19 DE ABRIL DE 1995, E ALTERAÇÕES POSTERIORES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto nº 36.796 , de 19 de abril de 1995, DECRETA:
Art. 1º No exercício financeiro de 2003, a verba anual de pro-labore a que se refere o Decreto nº 36.796 , de 19 de abril de 1995, será paga, a contar de 1º de janeiro de 2003, em parcelas mensais e iguais, de acordo com os valores previstos no seu Anexo II e no Decreto nº 37256 , de 25 de setembro de 1995.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 36796/1995 de //