Decreto nº 432/2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 193.349.587,80.
DECRETO Nº 432, DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 193.349.587,80.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 193.349.587,80 (cento e noventa e três milhões trezentos e quarenta e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013 , de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais);
III - do saldo financeiro do convênio nº 01/2020, firmado em 17 de março de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Congonhas, no valor de R$ 1.934,52 (mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 905864/2020, firmado em 29 de dezembro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 55.073,07 (cinquenta e cinco mil setenta e três reais e sete centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 432, de 19 de julho de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 097)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-2.032-0001-3390-0-24.1 68.004,95
1251.06181034-2.032-0001-4490-0-24.1 61.810,82
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-45.1 180,00
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-24.1 55.073,07
1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1 1.934,52
1251.06181034-4.214-0001-4490-0-24.1 530.682,54
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1 20.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122705-2.500-0001-3190-0-10.1 850.000,00
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1 9.989.124,91
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122038-4.053-0001-3390-0-10.1 142.600,00
1501.04122038-4.053-0001-3390-0-10.7 400,00
1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1 1.347.240,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1 124.671,65
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302157-4.454-0001-3390-1-10.1 177.981.039,48
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-92.1 67.773,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.485-0001-4567-0-10.1 1.709.052,86
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 193.349.587,80
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-24.1 660.498,31
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1 20.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 9.989.124,91
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-3190-0-10.1 850.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 143.000,00
1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1 1.347.240,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 400.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244065-4.535-0001-4450-0-71.1 124.671,65
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 67.929.560,00
4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1 15.653.325,52
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 78.816.411,35
4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1 67.773,00
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-10.1 15.581.742,61
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130029-4.393-0001-4567-0-10.1 1.709.052,86
TOTAL DA ANULAÇÃO 193.292.400,21
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.