Decreto nº 43.256/2003
APROVA O REGULAMENTO, IDENTIFICA E CODIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA.
DECRETO Nº 43.256/2003 de 08/04/2003
APROVA O REGULAMENTO, IDENTIFICA E CODIFICA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS - IGA.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere os incisos VII e XIII, do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 82 , de 29 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, que integra este Decreto.
Art. 2º Os cargos de provimento em comissão que compõem a estrutura básica do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA, a que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº 82 , de 29 de janeiro de 2003, codificados e identificados, são os constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 3º Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão, extintos da estrutura básica do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA em decorrência do art. 4º da Lei Delegada nº 82 , de 29 de janeiro de 2003, constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 39.607 , de 25 de maio de 1998.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
AÉCIO NEVES
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 39607/1998 de //