Decreto nº 43.273/2003
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.140, DE 27 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 43.273/2003 de 15/04/2003
ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 41.140 , DE 27 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista com as normas dispostas na Lei Federal nº 9.807 , de 13 de julho de 1999, na Lei Estadual nº 13.495 , de 5 de abril de 2000 e na Lei Delegada nº 49 , de 2 de janeiro de 2003, decreta:
Art. 1º O Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas, denominado PROVITA/MG, de que trata a Lei Federal nº 9.807 , de 13 de julho de 1999 e Lei Estadual nº 13.495 , de 5 de abril de 2000, bem como o Decreto Estadual nº 41.140 , de 27 de junho de 2000, terá como órgão executor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, sendo desta parte integrante, por vinculação.
Art. 2º O Conselho Deliberativo do PROVITA/MG de que trata o art. 3º do Decreto Estadual nº 41.140 , de 27 de junho de 2000, será presidido pelo secretário Titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, mantida, no demais, a anterior composição, à exceção do inciso I do citado dispositivo legal,
considerando a extinção do cargo de Secretário Adjunto de Direitos Humanos pela Lei Delegada 49 , de 2 de janeiro de 2003.
Art. 3º O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA/MG, indicado nos termos do Regimento Interno do Conselho, substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução do PROVITA/MG correrão à conta de dotação orçamentária destinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Esportes.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41140/2000 de 27/06/2000