Decreto nº 433/2022

DECRETO Nº 433, DE 2022

Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa, terreno necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sarzedo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Sarzedo, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Sarzedo pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa.

Art. 3º A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 433, de 20 de julho de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida de 705 m², situada no Munícipio de Sarzedo, necessária à proteção da Estação Elevatória de Esgoto do bairro Riacho da Mata, de propriedade presumida de Afonso José Vicente e outros, com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida (PP=V1) foi materializado no mourão de madeira da porteira existente de coordenadas N: 7.784.975,28 m e E: 587.901,85 m. Deste com o azimute de 132º58`27" e a distância de 8,69 m, tem-se o vértice dois (V-2) com coordenadas N: 7.784.969,364 m e E: 587.908,22 m. Deste com o azimute de 117º13`21" e a distância de 6,82 m, tem-se o vértice três (V-3) com coordenadas N: 7.784.966,246 m e E: 587.914,28 m. Deste com o azimute de 131º15`56" e a distância de 4,94 m, tem-se o vértice quatro (V-4) com coordenadas N: 7.784.963,001 m e E: 587.918 m. Deste com o azimute de 16º57`49" e a distância de 6,71 m, tem-se o vértice cinco (V-5) com coordenadas N: 7.784.969,415 m e E: 587.919,96 m. Deste com o azimute de 360º00`00" e a distância de 5,15 m, tem-se vértice seis (V-6) com coordenadas N: 7.784.974,567 m e E: 587.919,96 m. Deste com o azimute de 4º23`35" e a distância de 8,45 m, tem-se o vértice sete (V-7) com coordenadas N: 7.784.983,027 m e E: 587.920,600 m. Deste com o azimute de 7º54`06" e a distância de 17,27 m, tem-se o vértice oito (V-8) com coordenadas N: 7.785.000,129 m e E: 587.922,98 m. Deste com o azimute de 257º30`37" e a distância de 31,65 m, tem-se o vértice nove (V-9) com coordenadas N: 7.784.993,284 m e E: 587.892,08 m. Deste com o azimute de 165º36`17" e a distância de 20,22 m, tem-se o vértice dez (V-10) com coordenadas N: 7.784.973,694 m e E: 587.897,11 m. Deste com o azimute de 71º30`40" e a distância de 5 m, tem-se o vértice um (V-1) já conhecido e onde se inicia e finaliza a descrição dessa área, que faz divisa do V-1 ao V-4 com a estrada vicinal, de V-4 a V-8 com córrego, de V-8 a V-10 com área remanescente do mesmo proprietário e de V-10 a V-1 com estrada vicinal, fechando-se o polígono: V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10, V-1, com área de 705 m² necessária à proteção da Estação Elevatória de Esgoto do bairro Riacho da Mata.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.