Decreto nº 433/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 315.218.781,92.
DECRETO Nº 433, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 315.218.781,92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 315.218.781,92 (trezentos e quinze milhões duzentos e dezoito mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II - do excesso de arrecadação da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 17.690,00 (dezessete mil seiscentos e noventa reais);
III - do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 919138/2021, firmado em 22 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 827,43 (oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos);
IV - do saldo financeiro do convênio nº 919138/2021, firmado em 22 de dezembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$ 8.956,42 (oito mil novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos);
V - do saldo financeiro do convênio nº 003-CI/2021/0161, firmado em 29 de dezembro de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, no valor de R$ 449.999,04 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos);
VI - do saldo financeiro do convênio nº PCEP/2021-CSSI, firmado em 6 de julho de 2022 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de R$ 878.542,08 (oitocentos e setenta e oito mil quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 433, de 20 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 070)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-10.3 827,43
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-24.1 8.956,42
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-45.1 17.690,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 30.000.000,00
1261.12361172-4.543-0001-4440-1-10.1 160.000.000,00
1261.12368168-4.523-0001-4490-0-21.1 33.000.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-13.1 22.276.941,40
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-23.1 33.198.612,92
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-24.1 505.045,62
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS
1915.26783705-7.759-0001-4590-0-10.1 66.480,18
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 4.960,00
2211.13722121-4.299-0001-3390-0-10.1 330.547,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 30.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302019-4.030-0001-3390-0-70.1 878.542,08
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244083-1.096-0001-4441-0-71.1 26.300,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122705-2.500-0001-4441-0-10.1 160.000,00
4291.10302061-4.131-0001-4441-0-10.1 8.000.000,00
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 668.327,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.217-0001-3367-0-10.1 12.924.097,94
4631.04130085-4.219-0001-3367-0-10.1 2.210.630,93
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 10.910.823,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 315.218.781,92
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-13.1 22.276.941,40
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-23.1 33.198.612,92
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-21.1 33.000.000,00
1261.12368168-2.124-0001-3350-0-10.1 20.000.000,00
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 20.000.000,00
1261.12782172-4.547-0001-3340-0-10.1 150.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.120-0001-3390-0-24.1 55.046,58
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.04122148-2.076-0001-3190-0-10.1 910.823,00
1481.08244071-2.134-0001-3190-0-10.1 4.000.000,00
1481.11334066-4.153-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00
1481.14422070-4.182-0001-3190-0-10.1 5.000.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 66.480,18
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9 30.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1 4.960,00
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-10.1 330.547,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244083-1.096-0001-3341-0-71.1 26.300,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302058-4.121-0001-3341-0-10.1 8.828.327,00
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS
4631.04130085-4.216-0001-4567-0-10.1 15.134.728,87
TOTAL DA ANULAÇÃO 313.862.766,95
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.