Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 43.317/2003

RECONHECE CURSOS DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E QUÍMICA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS - UNILAVRAS, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS.

DECRETO Nº 43.317/2003 de 08/05/2003

RECONHECE CURSOS DE LICENCIATURA PLENA EM MATEMÁTICA, CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E QUÍMICA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS - UNILAVRAS, MANTIDO PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE LAVRAS.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 29/2003, do Conselho Estadual de Educação, DECRETA:

Art. 1º Ficam reconhecidos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os Cursos de Licenciatura Plena em Matemática, Ciências Biológicas e Química do Centro Universitário de Lavras - UNILAVRAS, mantidos pela Fundação Educacional de Lavras.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.