Decreto nº 43.331/2003
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 41.421, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
DECRETO Nº 43.331/2003 de 20/05/2003
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVADO PELO DECRETO Nº 41.421 , DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º O art. 44 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 41.421 , de 6 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44 - A Súmula da decisão será encaminhada à Imprensa Oficial do Estado no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da assinatura do acórdão, para publicação.
Parágrafo único - Na hipótese de mais de um acórdão de idêntico fundamento, poderá ser feita a publicação apenas do primeiro, indicando-se, quanto aos demais, somente os números dos PTA e os nomes dos interessados."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 41421/2000 de 06/12/2000