Texto vigenteEstadual · Minas Gerais

Decreto nº 43.345/2003

DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI, DE QUE TRATA A LEI Nº 6.762, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 43.345/2003 de 28/05/2003

DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUÇÃO INDIVIDUAL - GEPI, DE QUE TRATA A LEI Nº 6.762 , DE 23 DE DEZEMBRO DE 1975.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 6.762 , de 23 de dezembro de 1975, DECRETA:

Art. 1º Fica suspenso, até 30 de novembro de 2003, o disposto no

§ 2º do art. 6º do Decreto nº 37.262 , de 26 de setembro de 1995. (Vide prorrogação dada pelo Decreto nº 43761 /2004)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira. Aécio Neves Governador do Estado