Decreto nº 43.357/2003

DECRETO Nº 43.357/2003 de 30/05/2003

CREDENCIA A FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE PASSOS E AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA - LICENCIATURA PLENA, COM 50 VAGAS ANUAIS, A SER MANTIDO PELA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE PASSOS, UNIDADE FUNDACIONAL AGREGADA À UEMG.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição do Estado , tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº 176/2003, do Conselho Estadual de Educação, e o despacho de homologação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, publicado em 28 de abril de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica credenciada, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a Faculdade de Educação Física de Passos e autorizado o funcionamento do curso de Educação Física - Licenciatura Plena, com 50 vagas anuais, a ser mantido pela Fundação de Ensino Superior de Passos, Unidade Fundacional agregada à UEMG.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.