Decreto nº 434/2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 498.751.681,37.
DECRETO Nº 434, DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 498.751.681,37.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023, no Decreto nº 48.183 , de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, e nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 498.751.681,37 (quatrocentos e noventa e oito milhões setecentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e um reais e trinta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272 , de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 434, de 6 de setembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 087)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362105-4.314-0001-4450-1-95.1 6.924.996,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 405.000,00
1271.13391061-4.286-0001-3390-0-10.1 7.000,00
1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1 55.000,00
1271.23695050-4.234-0001-3390-0-10.1 6.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.26783162-4.161-0001-4567-0-95.1 470.156.273,05
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 170.000,00
1711.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1 16.887.612,32
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.460.000,00
2151.12368125-4.158-0001-3350-0-10.1 40.000,00
2151.12368125-4.361-0001-3390-0-10.1 800.000,00
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO
3151.13392054-4.293-0001-3390-0-10.1 839.800,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 498.751.681,37
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12368110-4.410-0001-4490-0-95.1 6.924.996,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO
1271.13392054-4.250-0001-3390-0-10.1 473.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS
1301.26783162-4.161-0001-4460-0-95.1 470.156.273,05
SECRETARIA-GERAL
1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1 16.887.612,32
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1711.04131118-2.058-0001-3390-0-10.7 100.000,00
1711.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7 70.000,00
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF
2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 2.500.000,00
2151.12368133-4.409-0001-4490-0-10.1 800.000,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 839.800,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 498.751.681,37
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.