Decreto nº 43.464/2003

DECRETO Nº 43.464/2003 de 17/07/2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DA COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE - CAADE, NO VALOR DE R$338.507,00.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, incisos II e IV da Lei nº 14.595 , de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$338.507,00 (trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e sete reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE.

Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação de dotação orçamentaria indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$51.740,00 (cinqüenta e um mil, setecentos e quarenta reais);

II - do primeiro termo aditivo, de 30 de abril 2003, ao convênio nº 58/2002, de 5 de julho de 2002, firmado entre a União por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, com interveniência da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente CAADE, objetivando adquirir equipamentos e material de consumo para implantação do conselho, sendo:

a) saldo financeiro do exercício de 2002, no valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais);

b) aplicação financeira do exercício de 2003, no valor de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

III - do convênio nº 45/2002, de l7 de abril de 2002, firmado entre a União, através do Ministério da Saúde e o Estado de Minas Gerais, através da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - CAADE, objetivando o apoio técnico e financeiro para atender o projeto de pesquisa "O perfil das pessoas portadoras de deficiência no Estado de Minas Gerais", visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo:

a) do saldo financeiro do exercício de 2002, no valor de R$216.529,00 (duzentos e dezesseis mil e quinhentos e vinte e nove reais );

b) da aplicação financeira do exercício de 2002, no valor de R$10.061,00 (dez mil e sessenta e um reais);

c) da aplicação financeira do exercício de 2003, no valor de R$11.427.00 (onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

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