Decreto nº 43.466/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS, NO VALOR DE R$14.616.300,00.
DECRETO Nº 43.466/2003 de 17/07/2003
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES - FUNTRANS, NO VALOR DE R$14.616.300,00.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº 14.595 , de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$14.616.300,00 (quatorze milhões, seiscentos e dezesseis mil e trezentos reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS.
Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.