Decreto nº 43.495/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB, NO VALOR DE R$9.000.000,00.
DECRETO Nº 43.495/2003 de 30/07/2003
ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO DE APOIO HABITACIONAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDHAB, NO VALOR DE R$9.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 14.646 , de 24 de junho de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais), com a criação de atividade e respectiva subatividade sob a classificação orçamentária indicada no Anexo deste Decreto, em favor do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - FUNDHAB.
Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da receita própria, referente ao exercício de 2002.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.