Decreto nº 43.498/2003
ALTERA O DECRETO Nº 43.441, DE 17 DE JULHO DE 2003, O QUAL ESTABELECE PROCEDIMENTO DE TAXAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.498/2003 de 05/08/2003
ALTERA O DECRETO Nº 43.441 , DE 17 DE JULHO DE 2003, O QUAL ESTABELECE PROCEDIMENTO DE TAXAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O inciso III do art. 5º do Decreto nº 43.441 , de 17 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
III - entre R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) compete aos Superintendentes de Planejamento, Gestão e Finanças ou aos Superintendentes de Recursos Humanos, se for o caso, dos órgãos ou unidades administrativas e ao Subsecretário de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Educação, juntamente com as autoridades qualificadas nos incisos I e II deste parágrafo, a responsabilidade pelo pagamento;
..."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 43441/2003 de 17/07/2003