Decreto nº 435/2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.332.435,00.
DECRETO Nº 435, DE 2024
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.332.435,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 50.332.435,00 (cinquenta milhões trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678 , de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$ 50.332.435,00 (cinquenta milhões trezentos e trinta e dois mil quatrocentos e trinta e cinco reais).
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 435, de 21 de junho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 072)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20127114-4.419-0001-4499-0-15.1 1.582.905,00
1231.20608111-4.383-0001-3399-0-15.1 226.000,00
1231.20608111-4.420-0001-4499-0-15.1 3.191.095,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.18182052-4.138-0001-4490-0-60.2 200.435,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11363067-4.158-0001-3390-1-15.1 2.600.000,00
1481.27812069-4.170-0001-4490-0-15.1 3.600.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 38.800.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04122131-2.062-0001-3390-0-10.1 132.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 50.332.435,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.18182052-4.138-0001-3390-0-60.2 200.435,00
SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL
1721.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 132.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 50.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 50.332.435,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.