Decreto nº 43.506/2003
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
DECRETO Nº 43.506/2003 de 06/08/2003
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS DE DURAÇÃO NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE MINAS GERAIS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o ensino fundamental de nove anos de duração nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais, com matrícula a partir dos seis anos de idade.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Educação definir e divulgar normas para a organização do Ensino Fundamental, conforme o previsto no art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado