Decreto nº 43.522/2003

DECRETO Nº 43.522/2003 de 11/08/2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INDICADOS NO

ANEXO DESTE DECRETO NO VALOR DE R$2.757.560,00.

O Governador Do Estado De Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo único, incisos I, II e III, da Lei nº 14.595 , de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$2.757.560,00 (dois milhões, setecentos e cinqüenta e sete mil, quinhentos e sessenta reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais- ADEMG e da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.

Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, Ficam anuladas as dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.