Decreto nº 43.525/2003

DECRETO Nº 43.525/2003 de 13/08/2003

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, NO VALOR DE R$4.574.827,11.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo único, incisos II e IV, da Lei nº 14.595 , de 22 de janeiro de 2003, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$4.574.827,11 (quatro milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, oitocentos e vinte e sete reais e onze centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.

Art. 2º Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$1.026.827,11 (um milhão, vinte e seis mil, oitocentos e vinte e sete reais e onze centavos);

II - dos convênios nos 10.19/03, 10.20/03, 1021/03 e 10.22/03 firmados em 15 de julho de 2003, entre o Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, e o Conselho nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, objetivando respectivamente o Programa de Bolsas de Iniciação Científica Júnior no Estado de Minas Gerais, o Programa de Infra-estrutura para Jovens Pesquisadores, o Projeto de Cooperação entre equipes nas áreas de Químicas de Proteínas e Proteoma - PROTEOMA e o Programa de Apoio a Núcleos de Excelência - PRONEX, no valor de R$3.548.000,00 (três milhões, quinhentos e quarenta e oito mil reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.