Decreto nº 43.551/2003
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE MEDICINA - BACHARELADO - DA FACULDADE DE MEDICINA MÁRIO PENNA DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE DE TRÊS CORAÇÕES - UNINCOR, CAMPUS MÁRIO PENNA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - FCTE.
DECRETO Nº 43.551/2003 de 25/08/2003
AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE MEDICINA - BACHARELADO - DA FACULDADE DE MEDICINA MÁRIO PENNA DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO VERDE DE TRÊS CORAÇÕES - UNINCOR, CAMPUS MÁRIO PENNA, MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MANTIDA PELA FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO - FCTE.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado , e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10 da Lei Federal nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº 550/2003, de 28 de julho de 2003, do Conselho Estadual de Educação e o despacho de homologação do Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia, publicado em 13 de agosto de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Medicina - Bacharelado - da Faculdade de Medicina Mário Penna da Universidade Vale do Rio Verde de Três Corações - UNINCOR, Campus Mário Penna, no Município de Belo Horizonte, mantida pela Fundação Comunitária Tricordiana de Educação - FCTE, com quarenta vagas semestrais, num total de oitenta vagas anuais, em regime semestral e em tempo integral.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.
Aécio Neves
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.